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Eleição

CMDCA de Santa Rosa do Piauí reabre inscrições para eleição unificada do conselho tutelar

O Edital de retificação foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial.

28/05/2019 11h16Atualizado há 3 semanas
Por: Edna Bezerra

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Santa Rosa do Piauí tornou público o Edital de retificação que altera itens do “Edital de Normas para a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024”, e informa a reabertura do prazo de inscrições para o conselho tutelar.  O Edital de retificação foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial. As inscrições serão realizadas no período de (28) de maio a (03) de junho na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

As alterações realizadas no edital estão embasadas pela Lei 8.324 de 09 de maio de 2019, que altera o art.132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares mediante novo processo de escolha.

Art. 1º - Que diante da nova previsão legal e com intuito de garantir a participação de todos os interessados no pleito o CMDCA reabre as inscrições no prazo de cinco dias, reiniciando o processo eleitoral até o dia 3 de junho de 2019.

Art. 2º - Que a reabertura não se restringe somente aqueles conselheiros tutelares que não se candidataram para estender que a recondução ensejaria terceiro mandato eleitoral, mas sim a todos que preencherem os requisitos no artigo 133 do ECA e da lei municipal 0185/2015, de forma a ampliar a participação democrática do pleito.

Art. 3º - Alterar o calendário das providências devidas à reabertura das inscrições.

O horário de atendimento para o registro das candidaturas pelos interessados de 08:00hs as 13:00hs de segunda a sexta feira.

 

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